Resolução do Conselho do Governo N.º 30/2013, de 15 de Abril
"Altera o artigo 2.º do Regulamento anexo à Resolução n.º 13/20..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 31/2013, de 15 de Abril
"Fixa o limite máximo dos apoios financeiros a conceder em 2013..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 32/2013, de 15 de Abril
"Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter an..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 33/2013, de 15 de Abril
"Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter an..."